TERMO DE COMPROMISSO
A empresa (razão social completa), cadastrada no CNPJ/MF sob o nº......., Inscrição Estadual nº ......, estabelecida à (endereço completo, inclusive com CEP), nº do telefone, e-mail , neste ato representada por (qualificação completa do representante legal), firma o compromisso perante o Município da Estância de Atibaia de protocolar o(s) documento(s) abaixo relacionado(s), conforme estabelece o Artigo 11 do Decreto nº 5.872, de 25 de março de 2009.
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PRAZO DE ENTREGA: |
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Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros |
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90 dias |
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Licenças Ambientais da CETESB |
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90 dias |
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Alvará da Vigilância Sanitária |
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90 dias |
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Alvará de Licença de Localização (ALL) |
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180 dias |
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Outros documentos (especificar) |
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30 dias |
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Declaramos estar cientes das sanções previstas na legislação vigente, em caso do não cumprimento deste Termo, assumindo pessoalmente quaisquer responsabilidades, civil e criminal, pela não apresentação dos documentos mencionados acima.
Nome e assinatura do representante legal
(com firma reconhecida da assinatura)